PORTARIA GM/MPO Nº 381, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Cultura.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I (I - Limites até Novembro) do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, referentes às despesas primárias discricionárias classificadas com RP2 e RP3, no âmbito dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, e da Cultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I ao Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024)(I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO)

SIMONE TEBET